Operação do Gaeco investiga contrato suspeito entre prefeitura e escritório de advocacia
Município de Coxim pagou R$ 1,5 milhão para escritório recuperar perdas de ICMS. mas acordo não teve resultado positivo
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim deflagraram na manhã desta quinta-feira (1) a Operação Lucro Certo, para cumprir mandados de busca e apreensão nos municípios de Coxim e de Campo Grande.
A investigação constatou a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre o município de Coxim e empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023, que previam pagamentos a serem feitos na modalidade ad exitum na recuperação de créditos de ICMS.
Ficou estabelecido que o contratado receberia um percentual do valor econômico eventualmente alcançado decorrente de recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao município a título de repartição de receitas tributárias.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul constatou que, na fase de execução de tais contratos, foram pagos mais de R$ 1.500.000,00 à empresa contratada, mesmo sem que houvesse prestação de serviços ou resultado econômico positivo aos cofres públicos. O termo “Lucro Certo” refere-se ao pagamento de tais vantagens à empresa sem a correspondente contraprestação.
De acordo com o portal Campo Grande News, a ex-secretária de Gestão de Coxim, Veronildes Batista dos Santos, foi alvo dos mandados. Além da casa dela, as equipes estiveram na sede da prefeitura e recolheram documentos na Gerência de Licitação.
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