Para Famasul, Câmara aprova projetos que fortalecem agro e garantem segurança jurídica

Dois projetos de lei fundamentais para o setor agropecuário foram aprovados na Câmara dos Deputados nesta madrugada (17). As propostas tratam da modernização do licenciamento ambiental e da securitização de dívidas rurais, medidas que avançam na produção sustentável e no enfrentamento de perdas causadas por eventos climáticos extremos. O presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, esteve em Brasília acompanhando as votações.

O Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado após 17 anos de tramitação, institui a primeira Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. Até então, o país não contava com uma norma federal unificada.

“Diferentemente do que alguns afirmam, o projeto não enfraquece o licenciamento ambiental e muito menos incentiva a devastação. Pelo contrário, reafirma o compromisso com o rigor técnico, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de prever penalidades mais severas para quem desrespeitar a legislação vigente. Crime ambiental continua sendo crime”, afirma Bertoni.

Para o presidente da Famasul, o projeto de lei proporciona clareza e previsibilidade, trazendo mais celeridade e rigor na punição ao desrespeito ambiental. Com a inexistência, até então, de uma legislação federal unificada, o licenciamento era conduzido com base em resoluções do Conama e normas estaduais, gerando insegurança e morosidade.

“A aprovação do PL representa um avanço na redução da burocracia e uma conquista para todos os setores produtivos, especialmente os pequenos e médios produtores que agora contam com critérios objetivos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e continuam submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, explica.

Segundo a Famasul, na prática, o novo marco legal:

Não fragiliza as regras e usa critérios mais claros e objetivos. O projeto de lei estabelece regras bem definidas, sem deixar de lado as obrigações. A fiscalização e o Código Florestal seguem garantidos.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): direcionada para atividade ou empreendimento que for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor — um processo simplificado e digital;

Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações em três etapas para obras de maior complexidade;

Prevê punição mais rigorosa: quem realizar obras potencialmente poluidoras sem licença ou fora das regras pode pegar de 6 meses a 2 anos de prisão, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental;

Preserva a rigidez do Código Florestal, reconhecido como uma das legislações ambientais mais restritivas do mundo;

Garante mais segurança jurídica: existem 27 mil normas ambientais no país. O novo licenciamento ambiental acaba com a confusão criada por todas as legislações, garantindo clareza, segurança e previsibilidade para empreendimentos;

Avalia os projetos de acordo com o impacto ambiental. Quanto maior o impacto, maior a exigência. Quanto maior o risco, maior o cuidado.

A proposta, aprovada pela Câmara nesta quinta-feira (17), segue agora para sanção presidencial.

Dívidas renegociadas

Outro destaque da semana foi a aprovação do PL 5122/2023, que trata da securitização das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta, apoiada pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e FPA (Frente Parlamentar do Agro), estabelece medidas emergenciais para a renegociação, liquidação e anistia de dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com condições facilitadas e prazos ampliados.

Com juros reduzidos, de 3,5% a 7,5% ao ano conforme o porte do produtor, e carência de até três anos, o projeto permite renegociação em até 10 anos, podendo chegar a 15 anos em casos excepcionais. O limite de crédito será de R$ 10 milhões por produtor e R$ 50 milhões por cooperativa. A medida contempla produtores atingidos por desastres naturais reconhecidos entre 2020 e 2025, que enfrentaram perdas expressivas e inadimplência elevada. A proposta segue agora para análise do Senado.